O Conselho Nacional de Justiça passará a disponibilizar ao Ministério Público acesso aos Sistemas de Consulta Criminal Nacional e ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões. A medida está prevista para ser adotada até agosto de 2022.
A decisão foi tomada durante uma reunião solicitada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União que aconteceu na última terça-feira (29).
A autorização foi dada pelo presidente do CNJ, o ministro Luiz Fux, que justificou:
Nossos bancos de dados integrados podem contribuir sobremaneira com o trabalho do Ministério Público, fornecendo-lhes de maneira transparente e aperfeiçoada as informações necessárias para não apenas que se possa fazer Justiça, mas para aprimorar o ambiente jurídico do Brasil
O ministro destacou ainda que o Banco de Dados do CNJ possui ferramentas que facilitam a captura de pessoas procuradas, melhora a fiscalização das medidas protetivas e do uso de tornozeleiras eletrônicas, entre outras melhorias, que passarão a ser acessíveis ao Ministério Público.
Após essa decisão, o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ desenvolverá funcionalidades para o cadastramento prévio de promotores e procuradores no Sistema de Controle de Acesso. A medida está prevista para ser implantada até no máximo o mês de agosto.
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