O Procon Estadual realizou nesta terça (13.07) e quarta-feira (14.07) sessão da Turma Recursal do mês de julho. No total, foram julgados 120 processos administrativos de segunda instância. O valor das multas resultantes do julgamento dos recursos foi de R$4.646.500,00.
As sanções aplicadas correspondem a infrações das legislações consumeristas pelos fornecedores. Os processos são resultados de registros de reclamações de consumidores e também de ações finalizadas pela Coordenadoria de Fiscalização do Procon Estadual.
Entre os fornecedores estão bancos, concessionária de energia elétrica, empresas de telecomunicação e do varejo em geral, como comércio de alimentos, material de construção, combustível, eletrodomésticos, automóveis e óticas.
Até dezembro serão realizadas nove sessões, sendo uma por mês. A meta é julgar este ano 1.058 processos de 2ª instância que tramitam no Procon-MT desde 2015. O calendário completo de julgamento da Turma Recursal para 2021 e os editais e atas das sessões já realizadas estão disponíveis no site do Procon-MT.
Funcionamento Interno
Na sessão de julho, realizada por videoconferência, além do secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Edmundo Taques, que preside a sessão, dos conciliadores relatores dos processos e dos advogados dos fornecedores que solicitaram sustentação oral, servidores e estagiários do Procon-MT também puderam assistir ao julgamento.
De acordo com Edmundo Taques, a participação dos estagiários e servidores nas sessões de julgamento da Turma Recursal proporciona maior conhecimento da rotina e do funcionamento interno do órgão, bem como do tratamento dado às diversas questões relacionadas à defesa do consumidor que chegam ao Procon Estadual. Assim, todo o processo – desde o registro da reclamação, seguido pela conciliação até sua resolução – pode ser acompanhado pelos colaboradores.
“Assistir às sessões também é uma forma de capacitação, especialmente para os estagiários, que aprimoram seu aprendizado em suas respectivas áreas da graduação e também para a execução do serviço no Procon, que é qualificado, beneficiando o atendimento ao consumidor”, explicou o secretário.
Para a estudante de Direito do Univag Centro Universitário e estagiária do Procon-MT, Bárbara Amorim, “acompanhar o julgamento foi uma experiência enriquecedora, pois permitiu maior conhecimento sobre as demandas de consumo solucionadas por intermédio do órgão de defesa do consumidor. Assim, sabemos mais sobre os processos que tramitam no órgão e o que ocorre depois que a reclamação é registrada”.
Lotada no Procon Estadual há 20 anos, a servidora pública Regiane Amorim Ventura, destaca que pela primeira vez teve a oportunidade de participar de uma sessão de julgamento da Turma Recursal. “Acompanhando a sessão podemos constatar o valor do nosso trabalho, pois vemos o início, a continuidade e a decisão do processo. Também me faz sentir valorizada como servidora, que faz parte do órgão de defesa do consumidor e sabe da importância do andamento e resolução dos processos”, salienta Regiane.
Sobre a Turma Recursal
A Turma Recursal é responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com decisão administrativa do Procon-MT. Durante os julgamentos, os processos são submetidos aos votos da Turma Recursal e do secretário adjunto do Procon-MT, em decisão colegiada. Caso seja mantida a penalidade, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto, que é a decisão final do processo, e o boleto para quitar a multa.
Após receber a notificação, o fornecedor tem 30 dias para efetuar o pagamento do boleto. Caso não seja efetuado o pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão no âmbito do Procon-MT é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas.
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